TERMOS DE USO — TOQ

Última atualização: 17/07/2026 Versão: 2.0 (substitui a versão de janeiro de 2026)

1.1. Natureza e Aceitação dos Termos

O presente documento ("Termos de Uso") estabelece as condições gerais aplicáveis ao uso da plataforma digital denominada TOQ ("Plataforma"), disponibilizada por TOQ PLATAFORMA DE SOLUÇÕES ONLINE LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 52.642.435/0001-33, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35262457899, com sede na cidade de Barueri/SP, na Avenida Copacabana, nº 268, Sala 2305, Condomínio Trend Tower, CEP 06472-001, local onde ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços da TOQ, doravante simplesmente denominada "TOQ". Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário (seja Proprietário ou Corretor) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, que constituem contrato vinculante entre as partes.

1.2. Abrangência

Os Termos de Uso aplicam-se a todas as funcionalidades oferecidas pela TOQ, seja por meio do aplicativo móvel, site, sistemas integrados ou quaisquer outras interfaces digitais disponibilizadas pela empresa. Os Termos também se aplicam, no que couber, a serviços acessórios ou complementares eventualmente oferecidos pela TOQ dentro do ecossistema digital.

1.3. Atualizações e Versões

A TOQ poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data da última atualização. Alterações de natureza material (como mudanças em preços, funcionalidades essenciais ou políticas de uso) serão comunicadas de forma destacada aos Usuários.

A continuidade de uso da Plataforma após a publicação de nova versão será interpretada como aceitação integral das alterações. Caso o Usuário não concorde, poderá solicitar o cancelamento de sua conta, observadas as regras de assinatura pré-paga e vigência contratada, quando aplicáveis.

1.4. Documentos Complementares

Estes Termos de Uso devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade da TOQ, que trata do tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e com os seguintes documentos e seções complementares:

• Comunicações, Mediação e Registro — Seção 14 destes Termos;
• Serviços de Inteligência Artificial — Seção 15 destes Termos;
• Demais políticas específicas eventualmente publicadas pela empresa (ex.: política de cookies, política de moderação de conteúdo).

1.5. Vigência

Os presentes Termos entram em vigor na data de sua aceitação eletrônica pelo Usuário e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver cadastro ativo na Plataforma.

1.6. Legislação Aplicável e Normas Regulamentares

A interpretação e aplicação destes Termos observará a legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
• Normas profissionais do setor imobiliário, em especial aquelas emitidas pelo COFECI/CRECI, no que se refere à atuação de corretores.

1.7. Contato e Atendimento

Em caso de dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a TOQ pelo e-mail toq@toq.app.br ou ligar para +55 11 92132-7015.

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos de Uso, os termos abaixo terão os significados a seguir atribuídos, independentemente de estarem no singular ou plural:

2.1. "TOQ"

Denominação da TOQ PLATAFORMA DE SOLUÇÕES ONLINE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e disponibilização da Plataforma.

2.2. "Plataforma"

Conjunto de recursos digitais oferecidos pela TOQ, incluindo aplicativo móvel, site, sistemas internos e demais interfaces, destinados à centralização, organização e disponibilização de informações relacionadas a imóveis, visitas e propostas, por meio de ferramentas tecnológicas.

2.3. "Usuário"

Toda pessoa física ou jurídica que acesse, cadastre-se ou utilize a Plataforma, em qualquer uma de suas modalidades, incluindo Proprietários e Corretores.

2.4. "Proprietário"

Pessoa física ou jurídica titular de direitos sobre determinado imóvel (propriedade, posse legítima ou mandato válido), que o cadastra na Plataforma para fins de venda ou locação. O uso da Plataforma pelo Proprietário é gratuito.

2.5. "Corretor"

Profissional autônomo ou imobiliária, pessoa física ou jurídica, devidamente inscrito no CRECI, que utiliza a Plataforma a fim de acessar informações de imóveis disponibilizados pelos Proprietários.

2.6. "Conteúdo"

Todo e qualquer material disponibilizado na Plataforma pelo Usuário ou pela TOQ, incluindo, mas não se limitando a: textos, descrições de imóveis, fotografias, vídeos, documentos, mensagens, propostas e demais informações relacionadas.

2.7. "Dados Pessoais"

Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

2.8. "Dados de Acesso"

Informações técnicas registradas automaticamente pela Plataforma, como data, hora, endereço IP, geolocalização aproximada e dispositivo utilizado pelo Usuário, mantidas em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2.9. "Conta"

Registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, mediante login e senha pessoais ou outros meios de autenticação disponibilizados pela TOQ, que habilita o acesso às funcionalidades contratadas.

2.10. "Serviços"

Todas as funcionalidades disponibilizadas pela TOQ por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação: cadastro de imóveis, exibição de informações a Corretores, recebimento de propostas, agendamento de visitas, moderação de conteúdo e suporte técnico.

2.11. "Negociação"

Processo de interação entre Proprietário e Corretor, envolvendo visitas, propostas e eventuais tratativas comerciais, sem que a TOQ atue como corretora, mediadora ou garantidora do resultado.

2.12. "Fotógrafo Parceiro TOQ"

Prestador de serviços independente credenciado pela TOQ, responsável pela realização de fotos e vídeos que serão publicados no anúncio do imóvel dentro da Plataforma.

2.13. "Fotógrafo Externo"

Prestador de serviços contratado diretamente e sob inteira responsabilidade do Corretor, que, após autorização do Proprietário na Plataforma, poderá realizar conteúdo adicional de fotos e vídeos, de caráter autoral, cuja publicação poderá ocorrer fora da Plataforma.

2.14. "Buscadores Externos"

Sites e plataformas digitais de anúncios de imóveis (tais como VivaReal, Zap Imóveis, OLX, Chaves na Mão, QuintoAndar etc.), voltados à divulgação para clientes em potencial. A TOQ não realiza a publicação de anúncios nesses buscadores para oferecer um cliente em potencial aos Corretores; a inserção e divulgação de imóveis da Plataforma em tais canais é de responsabilidade exclusiva dos Corretores.

2.15. "Redes Sociais"

Plataformas digitais que permitem criação, compartilhamento e interação de conteúdo entre usuários, incluindo, mas não se limitando a: Instagram, Facebook, X (Twitter), TikTok e LinkedIn. A TOQ poderá realizar publicações institucionais ou promocionais sobre imóveis em suas redes sociais, única e exclusivamente para fins de marketing e publicidade, sem caracterizar captação ativa de clientes em potencial para Corretores.

2.16. "Política de Privacidade"

Documento complementar a estes Termos, que descreve em detalhe como a TOQ coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege Dados Pessoais dos Usuários, bem como os direitos destes em conformidade com a LGPD.

2.17. "Suspensão"

Medida administrativa temporária aplicada pela TOQ que impede, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à sua Conta, em casos de inadimplência ou violação destes Termos.

2.18. "Cancelamento"

Medida administrativa definitiva que encerra a Conta do Usuário e, conforme o caso, implica a exclusão ou anonimização de seus Dados Pessoais, em observância à LGPD.

2.19. "Assinatura"

Modalidade de contratação pré-paga destinada a Corretores, que concede acesso à Plataforma por prazo determinado, mediante pagamento, conforme condições comerciais vigentes.

2.20. "Identificação Especial/Selos"

Elementos visuais exibidos no aplicativo, concedidos conforme critérios internos e ordem de ingresso, podendo ser alterados, substituídos, suspensos ou removidos pela TOQ, especialmente em caso de interrupção da assinatura.

3.1. Objeto

A TOQ disponibiliza ao Usuário uma Plataforma digital que centraliza informações sobre imóveis ofertados para venda ou locação, viabilizando o compartilhamento dessas informações entre Proprietários e Corretores, bem como a gestão de propostas, visitas e demais interações realizadas por meio da Plataforma. O acesso e uso da Plataforma é gratuito para os Proprietários. Para Corretores, o acesso e uso da Plataforma poderá estar condicionado à contratação de assinatura no modelo SaaS, conforme as condições comerciais vigentes e estes Termos.

3.2. Finalidade

A finalidade da Plataforma é proporcionar:

• I. aos Proprietários: a divulgação centralizada de seus imóveis, com preservação de sua privacidade e sigilo de dados pessoais;
• II. aos Corretores: acesso às informações completas dos imóveis cadastrados, para que possam apresentar os imóveis a clientes em potencial;
• III. à TOQ: a manutenção de um ecossistema digital tecnológico seguro, organizado e transparente, que facilite a interação entre Proprietários e Corretores, sem atuação como corretora de imóveis, mediadora ou garantidora de resultado.

3.3. Limitações da Atuação da TOQ

A TOQ:

• a. não tem como foco principal a atuação como corretora de imóveis, não sendo responsável por intermediar transações imobiliárias, negociar preços ou condições contratuais, tampouco por acompanhar etapas presenciais de fechamento de negócio;
• b. não garante a efetivação de vendas, locações ou resultados comerciais de qualquer natureza;
• c. não responde pela veracidade, atualização ou exatidão das informações inseridas diretamente pelos Usuários, sendo estes integralmente responsáveis pelo conteúdo publicado;
• d. não tem como foco principal a captação ativa de clientes em potencial, seja por buscadores externos ou redes sociais, limitando-se à divulgação institucional e publicitária com caráter estritamente informativo.

3.4. Natureza das Negociações

As negociações originadas na Plataforma ocorrem diretamente entre Proprietários e Corretores, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis (inclusive legislação civil e normas do COFECI/CRECI). A TOQ atua apenas como meio tecnológico que viabiliza o fluxo de informações, propostas e visitas, sem interferir no resultado final da negociação.

3.5. Relação Contratual com Corretores

A utilização da Plataforma pelos Corretores poderá estar condicionada à contratação de assinatura no modelo SaaS, conforme condições comerciais vigentes. O vínculo estabelecido entre Corretores e a TOQ é de natureza contratual de prestação de serviços em modelo SaaS, sem criação de qualquer sociedade, parceria, vínculo empregatício ou representação comercial. O Corretor permanece como profissional autônomo, sendo o único responsável pela condução de suas atividades de corretagem, cabendo à TOQ apenas fornecer a infraestrutura tecnológica para acesso às informações e funcionalidades da Plataforma.

3.6. Relação Contratual com Proprietários

O acesso e utilização da Plataforma pelos Proprietários é gratuito, limitado às funcionalidades disponibilizadas, não implicando qualquer direito a suporte técnico diferenciado, priorização de anúncios ou serviços adicionais, salvo se futuramente ofertados pela TOQ em instrumentos contratuais próprios.

3.7. Publicidade e Divulgação

A TOQ poderá utilizar, de forma não exclusiva, imagens, vídeos e descrições de imóveis cadastrados para fins de marketing institucional e publicidade em redes sociais próprias, com caráter meramente ilustrativo, sem objetivo de captar clientes em potencial em nome do Proprietário ou do Corretor.

4.1. Cadastro de Usuários

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar previamente seu cadastro, fornecendo dados pessoais verídicos, completos e atualizados, tais como: nome, CPF ou CNPJ, endereço eletrônico (e-mail), telefone celular e demais informações solicitadas pela TOQ no momento da inscrição. O Usuário declara estar ciente de que a prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.2. Requisitos Específicos para Corretores

A utilização da Plataforma pelos Corretores está condicionada à apresentação de número de registro válido no CRECI, bem como ao envio de eventuais documentos comprobatórios exigidos pela TOQ para validação do cadastro.

A ausência, falsidade ou irregularidade na comprovação do CRECI poderá ensejar a recusa de cadastro ou a suspensão do acesso à Plataforma, a exclusivo critério da TOQ.

4.3. Elegibilidade de Idade e Capacidade Civil

A Plataforma somente poderá ser utilizada por pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes para a prática dos atos da vida civil, ou por pessoas jurídicas devidamente constituídas e representadas por seus administradores ou procuradores legais. Menores de idade ou incapazes somente poderão acessar a Plataforma de forma indireta, por intermédio de seus representantes legais, assumindo estes integral responsabilidade pelo uso.

4.4. Uso Pessoal e Intransferível

A Conta do Usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros. O Usuário será o único responsável por todos os atos realizados em sua Conta, ainda que praticados por terceiros que tenham tido acesso às suas credenciais.

4.5. Sigilo das Credenciais

O Usuário compromete-se a manter o sigilo de sua senha e demais dados de acesso, devendo comunicar imediatamente a TOQ em caso de perda, roubo ou uso não autorizado de suas credenciais.

4.6. Responsabilidade pelo Uso da Conta

Qualquer uso indevido da Conta do Usuário, inclusive em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável, será de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar suspensão ou cancelamento da Conta.

4.7. Disponibilidade de Acesso

A TOQ envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma acessível e em funcionamento contínuo, podendo haver interrupções temporárias por motivos técnicos, manutenção ou casos de força maior, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Usuário.

5.1. Direitos dos Proprietários

O Proprietário, ao cadastrar diretamente ou ao permitir que a TOQ cadastre seu imóvel em seu nome na Plataforma, terá direito a:

• a. divulgar gratuitamente seus imóveis por meio da Plataforma, com preservação de seus dados pessoais e sigilo de identidade até que aceite visitas, propostas de interessados ou compartilhe seu contato;
• b. receber 1 (uma) visita gratuita de um Fotógrafo Parceiro credenciado pela TOQ, responsável pela produção de fotos e vídeos profissionais que serão utilizados na divulgação do imóvel dentro da Plataforma;
• c. autorizar, desde já, que as mídias oficiais (fotos e vídeos) produzidas pela TOQ sejam disponibilizadas não apenas na Plataforma, mas também a todos os Corretores cadastrados, os quais poderão utilizá-las livremente em seus próprios canais de comunicação e prospecção, desde que de forma ética, responsável e sem denegrir a imagem do imóvel ou do Proprietário;
• d. contar com o apoio do time de suporte da TOQ para auxiliar no cadastro do imóvel, validação de informações, bem como na gestão de solicitações de visitas e propostas, sem que tal apoio configure violação ou ingerência nos presentes Termos;
• e. receber, por meio da Plataforma, solicitações de visitas e propostas enviadas por Corretores, podendo aceitá-las ou recusá-las livremente, sem qualquer custo;
• f. solicitar a exclusão, correção ou atualização de informações de seus imóveis a qualquer tempo;
• g. exercer seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade;
• h. acessar os canais oficiais de suporte e atendimento disponibilizados pela TOQ.

5.2. Deveres dos Proprietários

O Proprietário compromete-se a:

• a. fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o imóvel, responsabilizando-se integralmente pela veracidade dos dados inseridos, ainda que o cadastro tenha sido realizado pela TOQ em seu nome;
• b. garantir que possui legitimidade e poderes suficientes para disponibilizar o imóvel para venda ou locação;
• c. permitir a realização de fotos e vídeos pelo Fotógrafo Parceiro indicado pela TOQ ou, se preferir, autorizar previamente a atuação de Fotógrafos Externos contratados por Corretores, assumindo a responsabilidade sobre tal autorização;
• d. respeitar a confidencialidade e a privacidade dos dados dos Corretores, não utilizando informações obtidas na Plataforma para fins diversos daqueles previstos nestes Termos;
• e. não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos ou em desacordo com a legislação aplicável;
• f. responder integralmente por eventuais infrações, prejuízos ou danos decorrentes da disponibilização de informações falsas, incompletas ou ilegítimas sobre o imóvel.

5.3. Natureza do Uso

O uso da Plataforma pelos Proprietários é gratuito, limitado às funcionalidades disponibilizadas pela TOQ no momento do cadastro. Para Corretores, o acesso poderá estar condicionado à contratação de assinatura, conforme condições comerciais vigentes. A eventual cobrança não descaracteriza a validade e a força vinculante destes Termos, que se aplicam integralmente a todos os Usuários cadastrados.

5.4. Conteúdo dos Imóveis

• a. O Proprietário concede à TOQ uma licença não exclusiva, gratuita, limitada e revogável para utilizar, reproduzir e exibir as fotos, vídeos, descrições e demais informações dos imóveis cadastrados, única e exclusivamente para:
  • i. exibição dentro da Plataforma;
  • ii. disponibilização aos Corretores cadastrados, que poderão reutilizar tais mídias em seus próprios canais, desde que de forma ética e sem prejuízo à imagem do imóvel ou do Proprietário;
  • iii. marketing institucional da TOQ, incluindo publicações em redes sociais próprias, sempre com finalidade de divulgação da marca e do ecossistema.
• b. O Proprietário declara estar ciente de que a TOQ não exerce controle editorial prévio sobre a forma como os Corretores poderão reutilizar as mídias disponibilizadas, cabendo a estes o dever de utilizá-las em conformidade com a ética profissional e com as normas do COFECI/CRECI.
• c. A utilização de mídias adicionais por Fotógrafos Externos contratados por Corretores dependerá sempre de autorização expressa do Proprietário na Plataforma, sendo de responsabilidade do Corretor e do próprio Proprietário eventuais divergências ou conflitos decorrentes de tal produção externa.

6.1. Direitos dos Corretores

O Corretor, ao manter cadastro ativo na Plataforma, terá direito a:

• a. acessar as informações completas dos imóveis cadastrados por Proprietários na Plataforma, incluindo fotos, vídeos, descrições e documentos disponibilizados;
• b. utilizar as mídias oficiais (fotos e vídeos) fornecidas pela TOQ ou pelos Proprietários em seus próprios canais de prospecção e divulgação, desde que de forma ética, respeitosa e em conformidade com as normas do COFECI/CRECI;
• c. divulgar os imóveis obtidos na Plataforma em Buscadores Externos ou em Redes Sociais, sob sua inteira responsabilidade e em conformidade com a legislação e normas profissionais, ressaltando que a TOQ não realiza tais inserções nem garante sua eficácia;
• d. contar com suporte técnico e atendimento da TOQ para dúvidas relacionadas ao funcionamento da Plataforma;
• e. exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive acesso, correção e exclusão de seus Dados Pessoais, conforme detalhado na Política de Privacidade.

6.2. Deveres dos Corretores

O Corretor compromete-se a:

• a. manter seus dados cadastrais completos e atualizados, incluindo número de registro válido no CRECI, sob pena de suspensão ou cancelamento de sua Conta;
• b. utilizar as mídias (fotos e vídeos) e informações disponibilizadas pela TOQ e pelos Proprietários exclusivamente para fins de divulgação profissional, vedada qualquer forma de uso que possa denegrir a imagem do imóvel, do Proprietário ou da própria TOQ;
• c. respeitar a confidencialidade dos dados dos Proprietários, utilizando-os apenas dentro dos limites da Plataforma e para fins relacionados à venda ou locação do imóvel;
• d. atuar de acordo com os princípios éticos e legais da profissão, em conformidade com as normas do COFECI/CRECI, responsabilizando-se integralmente por eventuais infrações disciplinares;
• e. não inserir, publicar ou compartilhar na Plataforma conteúdos falsos, ilegais, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou que infrinjam direitos de terceiros;
• f. responsabilizar-se integralmente por anúncios ou divulgações realizadas em Buscadores Externos ou Redes Sociais, eximindo a TOQ de qualquer responsabilidade sobre tais atos;
• g. responder integralmente por eventuais prejuízos ou danos causados a Proprietários, Clientes em Potencial, terceiros ou à própria TOQ em decorrência de condutas irregulares, informações falsas ou uso indevido da Plataforma.

6.3. Relação Contratual

O vínculo entre o Corretor e a TOQ é de natureza contratual de prestação de serviços em modelo SaaS, sem criação de qualquer tipo de sociedade, parceria, vínculo empregatício ou representação comercial. O Corretor permanece como profissional autônomo e único responsável pela condução de suas atividades de corretagem, cabendo à TOQ apenas fornecer a infraestrutura tecnológica para acesso às informações.

6.4. Assinatura, Pagamento, Vigência e Regras (Corretores)

6.4.1. Modalidade

O acesso do Corretor à Plataforma poderá estar condicionado à contratação de assinatura no modelo SaaS, com ciclos de 30 (trinta) dias contados da confirmação do pagamento, conforme as condições comerciais vigentes publicadas pela TOQ. Não há modalidade de acesso avulso ou pagamento único: o acesso do Corretor é sempre estruturado como assinatura.

6.4.2. Meios de Pagamento

Os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, atuando como operadora de dados pessoais nos termos da Política de Privacidade. Os meios de pagamento disponíveis são:

• Cartão de crédito;
• PIX;
• Boleto bancário.

A disponibilidade de cada meio de pagamento poderá variar conforme regras operacionais do Asaas e/ou políticas comerciais da TOQ vigentes no momento da contratação.

6.4.3. Renovação (conforme o meio de pagamento)

A forma de renovação da assinatura decorre do meio de pagamento escolhido:

• a) Cartão de crédito — renovação automática: a cobrança é realizada automaticamente a cada ciclo de 30 (trinta) dias no cartão cadastrado, por ciclos sucessivos, até cancelamento expresso pelo Corretor;
• b) PIX ou Boleto bancário — renovação manual: não há cobrança automática; ao final de cada ciclo o acesso é encerrado, sendo necessária nova ação de pagamento pelo Corretor para iniciar novo ciclo.

O Corretor poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento pelo painel da Plataforma. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo vigente, preservando o acesso já contratado até o término do período em curso.

6.4.4. Falha de Cobrança e Retentativa

Em caso de falha na cobrança automática (cartão recusado, limite insuficiente, etc.), o Asaas executará tentativas adicionais conforme sua política operacional. Persistindo a falha por mais de 7 (sete) dias após o vencimento, o acesso do Corretor será suspenso até a regularização. A TOQ comunicará o Corretor por e-mail e/ou WhatsApp, indicando os meios de regularização.

6.4.5. Direito de Arrependimento (Contratação Inicial)

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Corretor que se enquadre como consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da primeira contratação da assinatura, com direito a reembolso integral. A solicitação deve ser feita pelos canais oficiais da TOQ (toq@toq.app.br ou WhatsApp +55 11 92132-7015); confirmado o pedido, o reembolso será processado pelo Asaas em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento. O direito de arrependimento aplica-se exclusivamente à primeira contratação; renovações subsequentes não geram direito a reembolso, salvo o item 6.4.6 ou disposição legal cogente.

6.4.6. Reembolso Pró-Rata em Casos Específicos

A TOQ poderá conceder reembolso proporcional (pró-rata) ao período não utilizado, a critério administrativo, em casos de: (a) indisponibilidade prolongada comprovadamente atribuível à TOQ; (b) suspensão indevida da Conta; (c) erro operacional de cobrança imputável à TOQ ou ao Asaas.

6.4.7. Identificações Especiais e Benefícios

Benefícios e Identificações Especiais/Selos poderão depender de manutenção ativa da assinatura e poderão ser removidos em caso de interrupção ou inadimplência prolongada.

7.1. Prestação dos Serviços

A TOQ se responsabiliza por:

• a. disponibilizar a Plataforma em ambiente digital seguro, de acordo com padrões razoáveis de mercado e com os recursos descritos nestes Termos;
• b. oferecer suporte técnico e atendimento aos Usuários em canais oficiais de comunicação, visando solucionar dúvidas ou problemas relacionados ao uso da Plataforma;
• c. realizar, sempre que aplicável, a captação de fotos e vídeos de imóveis por meio de Fotógrafos Parceiros, garantindo ao Proprietário o direito à realização de 1 (uma) visita gratuita para produção das mídias oficiais;
• d. preservar a confidencialidade dos dados pessoais e informações sensíveis dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• e. manter registros de acesso à aplicação, em conformidade com o Marco Civil da Internet, pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses;
• f. zelar para que o fluxo de solicitações de visitas e propostas entre Proprietários e Corretores seja realizado de forma organizada e centralizada dentro da Plataforma.

7.2. Segurança e Privacidade

A TOQ adota medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais e demais informações sob sua guarda contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida. Eventuais incidentes de segurança serão tratados de acordo com a legislação vigente, incluindo notificação aos titulares e à ANPD quando necessário.

7.3. Limitações da Atuação da TOQ

A TOQ não atua como corretora de imóveis, mediadora, fiadora ou garantidora das negociações realizadas entre Proprietários e Corretores:

• a. não garante a venda, a locação ou qualquer resultado comercial específico;
• b. não se responsabiliza pela veracidade, completude ou atualização das informações prestadas por Proprietários ou Corretores, sendo estes os únicos responsáveis pelo conteúdo inserido na Plataforma;
• c. não responde por anúncios ou divulgações de imóveis realizadas por Corretores em Buscadores Externos ou Redes Sociais, ainda que utilizando mídias oficiais disponibilizadas pela TOQ;
• d. não se responsabiliza por tratativas presenciais ou negociações realizadas fora do ambiente da Plataforma;
• e. não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo haver indisponibilidades temporárias por motivos técnicos, manutenção programada ou casos de força maior.

7.4. Melhoria Contínua

A TOQ poderá implementar atualizações, correções e melhorias na Plataforma a qualquer tempo, visando aprimorar a experiência do Usuário, sem que tais alterações caracterizem descumprimento contratual, desde que não impliquem redução injustificada das funcionalidades principais.

8.1. Ausência de Garantia de Resultados

A TOQ não garante a efetivação de vendas, locações, propostas aceitas ou quaisquer resultados comerciais decorrentes do uso da Plataforma. A Plataforma constitui apenas ferramenta tecnológica de apoio, cabendo exclusivamente a Proprietários e Corretores a condução e conclusão das negociações.

8.2. Conteúdo dos Usuários

A TOQ não se responsabiliza por informações, descrições, documentos, fotos, vídeos ou quaisquer outros conteúdos inseridos diretamente pelos Usuários, sejam Proprietários ou Corretores. Cada Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, completude, atualização e legalidade das informações que disponibilizar na Plataforma.

8.3. Divulgação em Canais Externos

A TOQ não se responsabiliza por anúncios, postagens ou republicações realizadas por Corretores em Buscadores Externos (ex.: VivaReal, Zap Imóveis, OLX, Chaves na Mão, QuintoAndar) ou em Redes Sociais, ainda que utilizando mídias oficiais disponibilizadas pela TOQ. O uso indevido dessas mídias por Corretores ou terceiros será de responsabilidade exclusiva de quem as veicular.

8.4. Indisponibilidade e Manutenção

A TOQ não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias em razão de:

• a. manutenção preventiva ou corretiva;
• b. falhas técnicas de provedores de internet, energia ou sistemas de terceiros;
• c. casos fortuitos, força maior ou eventos fora do controle razoável da TOQ.

A TOQ compromete-se, todavia, a envidar esforços razoáveis para restabelecer a normalidade do serviço no menor prazo possível.

8.5. Responsabilidade por Danos

A TOQ não será responsável por:

• a. lucros cessantes, perda de oportunidades de negócios, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• b. eventuais prejuízos decorrentes de falhas na negociação entre Proprietários e Corretores, incluindo desistências, divergências documentais, litígios ou inadimplemento contratual;
• c. qualquer dano causado por atos ilícitos, negligência, omissão ou conduta irregular de Proprietários, Corretores ou terceiros.

8.6. Limite Máximo de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da TOQ por quaisquer danos diretos comprovadamente causados aos Usuários ficará limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).

9.1. Direitos da TOQ

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e ao seu conteúdo institucional — incluindo, mas não se limitando a: nome empresarial, marca, logotipo, identidade visual, layout, design, código-fonte, banco de dados, algoritmos, funcionalidades, textos e materiais gráficos produzidos pela TOQ PLATAFORMA DE SOLUÇÕES ONLINE LTDA. — encontram-se protegidos pela legislação brasileira aplicável, em especial a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

9.2. Licença de Uso da Plataforma

A TOQ concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da Plataforma, estritamente de acordo com os presentes Termos de Uso. É vedado ao Usuário:

• a. copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, compilar, traduzir, realizar engenharia reversa, decompilar ou de qualquer forma explorar indevidamente a Plataforma ou seu código-fonte;
• b. utilizar o nome, a marca, o logotipo ou quaisquer sinais distintivos da TOQ sem autorização prévia e expressa da empresa;
• c. explorar comercialmente a Plataforma de forma diversa daquela prevista nestes Termos.

9.3. Conteúdos de Imóveis

As fotos, vídeos e descrições produzidos por Fotógrafos Parceiros e inseridos na Plataforma são de titularidade da TOQ, que concede aos Proprietários e Corretores uma licença restrita para sua utilização única e exclusivamente com finalidade de divulgação do imóvel objeto da mídia. Os Corretores poderão reutilizar tais mídias em seus próprios canais de comunicação e prospecção, sempre de forma ética, sem alteração indevida e sem prejuízo à imagem do imóvel, do Proprietário ou da TOQ.

9.4. Conteúdos de Usuários

Quaisquer conteúdos adicionais inseridos diretamente pelos Usuários na Plataforma (incluindo descrições, fotos, vídeos e documentos) permanecem de titularidade dos próprios Usuários, que declaram possuir todos os direitos necessários para seu uso e divulgação. Ao inserir tais conteúdos na Plataforma, o Usuário concede à TOQ uma licença não exclusiva, gratuita, limitada e revogável para reproduzir, exibir e disponibilizar tais conteúdos dentro do ecossistema da Plataforma, inclusive para Corretores, bem como em ações de marketing institucional da TOQ.

9.5. Notificação de Violações

A TOQ disponibilizará canal específico para denúncias de infrações a direitos de propriedade intelectual. Caso qualquer conteúdo inserido por Usuários seja alvo de contestação por terceiros, a TOQ poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou remover o material questionado até que a situação seja esclarecida, sem que isso implique responsabilidade da TOQ pelo conteúdo disponibilizado.

10.1. Coleta de Dados

A TOQ poderá coletar e tratar os seguintes tipos de dados pessoais dos Usuários:

• a. Dados de Identificação: nome, CPF ou CNPJ, número do CRECI (quando aplicável), endereço eletrônico, telefone e demais informações fornecidas no momento do cadastro;
• b. Dados de Imóveis: informações, fotos, vídeos e documentos relacionados a imóveis cadastrados, quando vinculados a pessoas naturais;
• c. Dados de Acesso: registros de data, hora, endereço IP, dispositivo e navegador utilizado, em conformidade com o Marco Civil da Internet, armazenados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

10.2. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais dos Usuários serão utilizados para as seguintes finalidades:

• a. viabilizar o uso da Plataforma e a execução das funcionalidades descritas nestes Termos;
• b. permitir a comunicação entre Proprietários, Corretores e a TOQ, centralizada no ecossistema digital;
• c. garantir a segurança da Plataforma e prevenção a fraudes;
• d. cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive de guarda de registros;
• e. realizar análises estatísticas, de uso e de melhoria contínua dos serviços da TOQ;
• f. realizar campanhas institucionais e de marketing próprias da TOQ, sempre observando a base legal adequada e respeitando as opções de consentimento do Usuário.

10.3. Bases Legais

O tratamento de dados pessoais pela TOQ poderá se fundamentar em diferentes bases legais, conforme o caso:

• a. execução do contrato (ex.: cadastro, uso da Plataforma);
• b. cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: guarda de registros nos termos do Marco Civil da Internet);
• c. legítimo interesse da TOQ (ex.: segurança, prevenção a fraudes, melhorias da Plataforma, marketing institucional);
• d. consentimento do Usuário (ex.: envio de comunicações promocionais não essenciais, uso de cookies opcionais).

10.4. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o Usuário poderá, a qualquer tempo, mediante solicitação expressa à TOQ:

• a. confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• b. acessar, corrigir ou atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• c. solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• d. solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• e. revogar consentimentos concedidos, quando aplicável;
• f. solicitar a exclusão de seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória.

10.5. Compartilhamento de Dados

A TOQ poderá compartilhar dados pessoais com:

• a. Corretores cadastrados, no caso de Proprietários que autorizarem visitas e propostas, limitando-se às informações necessárias para a finalidade;
• b. parceiros de tecnologia e meios de pagamento, exclusivamente para processar transações, hospedagem, segurança e suporte da Plataforma;
• c. autoridades públicas, sempre que houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.

A TOQ não comercializa dados pessoais de seus Usuários.

10.6. Segurança da Informação

A TOQ adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou difusão indevida. Em caso de incidente de segurança, a TOQ comunicará os Usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando exigido pela LGPD.

10.7. Retenção ou Eliminação

Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nestes Termos ou de obrigações legais/regulatórias. Encerrada a relação contratual com o Usuário, os dados poderão ser mantidos em formato anonimizado para fins estatísticos e de auditoria.

11.1. Suspensão

A TOQ poderá suspender imediatamente a Conta do Usuário em caso de:

• a. violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• b. inserção de informações falsas, incompletas ou fraudulentas;
• c. prática de atos ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou que infrinjam direitos de terceiros;
• d. utilização da Plataforma de forma diversa da finalidade para a qual foi disponibilizada.

11.2. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer tempo.

No caso de Proprietários, o cancelamento terá efeito imediato e resultará na remoção de seus imóveis da Plataforma. No caso de Corretores, o cancelamento resultará na suspensão do acesso às funcionalidades da Plataforma ao término do período de assinatura vigente, salvo em caso de violação destes Termos que justifique suspensão imediata. O cancelamento não implicará reembolso de valores pagos referentes a períodos já iniciados, ressalvadas hipóteses legais aplicáveis.

11.3. Cancelamento pela TOQ

A TOQ poderá cancelar de forma definitiva a Conta do Usuário em casos de reincidência em violações destes Termos, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, ou prática de atos ilícitos graves que possam prejudicar a imagem da TOQ, de outros Usuários ou de terceiros.

11.4. Efeitos do Cancelamento

O cancelamento da Conta implicará:

• a. perda do acesso às funcionalidades da Plataforma;
• b. remoção ou anonimização dos dados pessoais do Usuário, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei (ex.: registros de acesso nos termos do Marco Civil da Internet);
• c. preservação, por prazo razoável, dos registros necessários à defesa de direitos da TOQ em eventuais disputas jurídicas.

12.1. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• a. a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• b. a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
• c. o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável às relações de consumo;
• d. demais normas civis, comerciais e regulamentares pertinentes à atividade imobiliária, em especial aquelas emanadas do COFECI/CRECI.

12.2. Foro Competente

• a. Para Corretores, cuja relação com a TOQ se estabelece em caráter contratual B2B (business to business), fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• b. Para Proprietários, considerando que sua utilização da Plataforma é gratuita e pode configurar relação de consumo, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

13.1. Cláusula Anticorrupção e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

As Partes declaram que cumprem e continuarão a cumprir todas as leis, regras, acordos e convenções aplicáveis ao presente Termo e às suas atividades (conjuntamente designadas como "Legislação Anticorrupção e de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo"), incluindo, mas não se limitando a:

• I. a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013) e suas regulamentações, em especial o Decreto nº 11.129/2022;
• II. a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992);
• III. a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021);
• IV. os crimes contra a administração pública previstos no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940);
• V. a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• VI. a Foreign Corrupt Practices Act – FCPA, bem como quaisquer outras normas aplicáveis sobre anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.

As Partes comprometem-se a não oferecer, prometer, autorizar ou realizar pagamentos, vantagens ou benefícios indevidos, direta ou indiretamente, a agentes públicos ou privados, em violação à Legislação Anticorrupção ou de Combate à Lavagem de Dinheiro.

13.2. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, tal nulidade não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão plenamente vigentes e eficazes em sua máxima extensão permitida pela lei.

13.3. Limitação de Serviços Jurídicos

A TOQ não oferece serviços jurídicos a Corretores ou Proprietários, tampouco realiza análise de antecedentes criminais, ficha creditícia ou histórico de Clientes em Potencial. É de responsabilidade exclusiva do Proprietário ou do Corretor contratar, por sua conta e risco, profissionais jurídicos ou empresas especializadas caso entendam necessário realizar tais verificações.

13.4. Atualizações dos Termos, Produtos e Serviços

A TOQ busca constantemente melhorar a Plataforma, seus Termos de Uso, produtos e serviços, podendo adicionar, remover ou atualizar conteúdos, funcionalidades ou softwares a qualquer tempo. Os Usuários serão informados sobre tais alterações por meio dos canais oficiais da TOQ, como e-mail, mensagens via aplicativo, notificações instantâneas (push) ou outros meios equivalentes.

14.1. Ambiente de Comunicação Mediado

As comunicações realizadas na Plataforma — incluindo (i) as conversas do Proprietário com a assistente virtual (Taís), (ii) o chat mediado entre Proprietário e Corretor, e (iii) as interações com o suporte da TOQ — ocorrem dentro do ambiente da TOQ e são por ela intermediadas. Não se trata de canal de comunicação privado ou criptografado ponta a ponta entre os Usuários: a TOQ é parte operadora do canal.

14.2. Registro e Retenção

Todas as comunicações realizadas na Plataforma são registradas e armazenadas pela TOQ, pelo prazo e nos termos da Política de Privacidade, para finalidades de operação do serviço, suporte, segurança, prevenção a fraudes, moderação de conteúdo, aprimoramento e resolução de disputas.

14.3. Acesso pela Equipe da TOQ

O Usuário reconhece e concorda que profissionais autorizados da TOQ (atendimento, suporte e administração) podem acessar, revisar e, quando necessário, intervir nas comunicações realizadas na Plataforma — inclusive no chat mediado entre Proprietário e Corretor — para as finalidades do item 14.2, sujeitos a dever de confidencialidade e limitados ao estritamente necessário.

14.4. Assistente Virtual e Transição para Atendimento Humano

Parte das interações na Plataforma é conduzida por assistente virtual (Inteligência Artificial), nos termos da Seção 15. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar atendimento por pessoa natural em substituição ao atendimento automatizado, mediante comando explícito na conversa ou pelos canais oficiais de suporte.

14.5. Conduta nas Comunicações

O Usuário compromete-se a não inserir nas comunicações conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou dados pessoais de terceiros sem base legal adequada. A TOQ poderá moderar, suspender ou remover conteúdo em desacordo com estes Termos.

15.1. Natureza e Finalidade

A Plataforma utiliza tecnologias de Inteligência Artificial (IA) para auxiliar os Usuários em determinadas funcionalidades, especialmente: atendimento conversacional ao Proprietário (cadastro de imóvel, atualização de informações, agendamento de visitas, dúvidas operacionais), geração e sugestão de descrições, qualificação inicial de interessados e apoio operacional a tarefas relacionadas a anúncios.

15.2. Provedor de IA e Subprocessamento

A TOQ utiliza, como subprocessadora, a Anthropic, PBC (sociedade norte-americana), por meio da plataforma Claude API, sob compromisso contratual de que os dados enviados não são utilizados para treinamento de modelos. As salvaguardas de proteção de dados aplicáveis, inclusive a transferência internacional, estão detalhadas na Política de Privacidade da TOQ (item 5.5).

15.3. Caráter Auxiliar e Limites da IA

Os Serviços de IA têm caráter auxiliar e não substituem: (a) aconselhamento jurídico, contábil ou tributário profissional; (b) a atuação de Corretor registrado no CRECI nas atividades privativas da profissão; (c) a análise humana em decisões com efeitos jurídicos relevantes. O Usuário reconhece que respostas geradas por IA podem conter imprecisões e compromete-se a verificar informações sensíveis antes de tomar decisões com base nelas. A TOQ envidará esforços razoáveis para manter a qualidade das respostas, mas não garante exatidão ou ausência de falhas nas saídas geradas por IA.

15.4. Direito de Escalação a Atendimento Humano

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar atendimento humano em substituição ao atendimento por IA, nos termos do item 14.4.

15.5. Vedações ao Usuário

No uso dos Serviços de IA, o Usuário compromete-se a não: (a) submeter dados pessoais de terceiros sem base legal adequada; (b) inserir dados sensíveis não estritamente necessários ao serviço; (c) utilizar a IA para fins ilícitos, fraudulentos ou discriminatórios; (d) tentar manipular ou explorar vulnerabilidades das salvaguardas da IA (prompt injection, jailbreaking, exfiltração de dados).

15.6. Decisões Automatizadas

Nos termos do Art. 20 da LGPD, quando a IA for empregada em processo decisório automatizado que afete os interesses do Usuário, este terá direito a informação, a revisão por pessoa natural e a acesso às bases gerais do processo, ressalvados segredos comerciais. A TOQ informa que, na presente versão da Plataforma, a IA não toma decisões automatizadas com efeitos jurídicos definitivos sobre o Usuário, atuando sempre em caráter auxiliar e revisável, conforme detalhado no item 9 da Política de Privacidade.

15.7. Transparência

O atendimento conversacional pode ser prestado por assistente virtual identificada como "Taís". Mediante solicitação do Usuário, a TOQ confirmará tratar-se de atendimento por IA e poderá encaminhá-lo à equipe humana.